Caso BPN: a Importância atual do Dr. Constâncio

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O Público de ontem divulgou uma «carta aberta» assinada por quatro ex-governadores e vicegovernadores do Banco de Portugal, pelos quais O Economista Português tem a maior consideração cívica e pessoal, e por uma ex-administradora dessa instituição. O texto é publicado acima. Os signatários da carta afirmam acreditar na «extrema competência profissional» e na «honestidade inatacável» de Constâncio, qualificando as tentativas de o «denegrir» (enquadrado a azul, acima) como resultantes «da incompreensão da natureza da supervisão bancária» e «enorme confusão sobre a natureza dos bancos centrais» que a seguir explicam ao leitor ignorante: informar a PJ e abrir contraordenação, em caso de suspeita fundada de atividade delituosa. Ora «foi justamente isso que foi feito» (enquadrado a encarnado). Por fim a nomeação de V. Constâncio para «vice-presidente» do Banco Central Europeu «confirma a sua integridade e a sua alta competência» (sublinhado a amarelo). Como o leitor viu, as assinaturas estão sequenciadas pela ordem alfabética do último apelido.

Esta carta aberta é uma manifestação de liberdade de opinião que honra os seus autores, pois acudiram ao Dr. Constâncio num momento por certo difícil para ele; ora a solidariedade moral corporativa, ou sindical, é respeitável; mas no caso vertente sofre de alguns limites; enumeremos os que de momento se afiguram mais relevantes:

  • A carta aberta é de opinião, de sentimento e não de factos ou de argumentos racionais;
  • Os argumentos ad terrorem, do tipo «o leitor é ignorante»,  são ótimos do ponto de vista retórico mas não provam: uns leitores sabem o que é a «supervisão bancária», outros não sabem, mas ignoramos quantos são os que «denigrem» o Dr. Constâncio entre os que sabem e entre os que não sabem. Além de que o problema não consiste em examinar os portugueses sobre os seus conhecimentos de direito bancário, como a carta aberta pressupõe, mas em saber se o Dr. Constâncio prevaricou no caso BPN.
  • Ora o «foi justamente isso que foi feito» a que se refere? O Banco de Portugal promoveu inspeções ao BPN que detetaram delitos graves, como disse ontem o deputado Dr. Nuno Magalhães? Iniciou-lhe processos contraordenacionais? Efetuou participações penais? Não descobriu nada? A carta aberta não esclarece, mas as consequências substântivas são bem diversas;
  • A revelarem-se exatas as declarações supra do Dr. N. Magalhães, o Dr. Constâncio não comunicou informações relevantes sobre o BPN ao Sr. Primeiro Ministro, em 2003?
  • Para O Economista Português o decisivo é o seguinte: os autores pressupõem que tudo acabou bem no caso BPN pelo menos no relativo à ação do Dr. Constâncio. Esta tese sobre o Dr. Constâncio é admissível como opinião livre mas sofre de uns probleminhas do ponto de vista factual: houve problemas no BPN e houve problemas com o Dr. Constâncio, ao menos em tese. O Dr. José Silva Lopes apercebeu-se deles e, em declarações aliás desvalorizadas pela comunicação social, acrescentou: «o Banco de Portugal teve responsabilidades» no processo do BPN (a frase não data o seu referente, mas não exclui o Dr. Constâncio; parabéns pela coragem do autor da frase).

O ponto mais fraco da carta aberta é dar por demonstrado precisamente o que está em causa: que o Dr. Constâncio e o Banco de Portugal são corresponsáveis do estado do processo do BPN. Dito de outro modo: não basta invocar a integridade do Dr. Constâncio para impedir o esclarecimento do caso BPN. Obter mais informações sobre a sua ação talvez ajude a esclarecer aquele complexo caso. É essa a importância atual do esclarecimento da ação do Dr. Constâncio, para lá das «politiquices». Exceto se as politiquices forem instrumentalizadas para abafar as tentativas de desvendar as politiquices.

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