CMVM, Banco de Portugal : a Supervisão Financeira serve para evitar a Supervisão financeira?

CMVMO Dr Carlos Tavares, presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), disse sexta-feira aos deputados que «uma supervisão barata sai cara». Estas declarações foram proferidas em audiência conjunta com as comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e Assuntos Constitucionais e destinavam-se a explicar porque prescrevera um caso supervisionado. O Dr Tavares comentou ainda o caso  recente da declaração judicial de prescrição do processo contraordenacional a favor  de um dos oito gestores condenados do BCP, admitindo que essa prescrição venha a ser estendida aos restantes sete; censurou os «expedientes dilatórios» usados pelos advogados e, segundo a imprensa,  deu   aos legisladores «extensa lista de sugestões», das quais O Economista Português viu apenas referida o prolongamento do prazo máximo de prescrição contraordenacional dos atuais oito anos para dez anos e certas suspensões da prescrição em caso de recurso. Para o leitor menos advertido das subtilezas institucionais da nossa regulação financeira, notemos de um modo simplificado que ela se distribui por três organismos: o Instituto de Seguros de Portugal, de que não trataremos, a CMVM centrada na bolsa de valores e o  Banco de Portugal,  centrado nos bancos, mas que as palavras do Dr. Tavares miscigenam com CMVM.

BancoDePortugalAs declarações do Dr. Tavares ocorrem num clima tenso no relativo à supervisão do setor financeiro: a semana passada vários antigos responsáveis do Banco de Portugal publicaram uma carta aberta defendendo o Dr. Vítor Constâncio de negligência no caso do BPN quando exercia o cargo de governador do Banco de Portugal.  Ao defender o Dr. Constâncio, aquela carta defendia sobretudo o papel do Banco de Portugal enquanto supervisor financeiro. Com efeito, em meados do mês passado, o caso BCP tinha abalado  a confiança na supervisão bancária.

É conveniente resumir o caso da prescrição do processo contraordenacioanl do BCP. A prescrição é o prazo para alguém fazer valer um direito ou, no caso do crime, para concluir a ação penal; passado esse prazo, caduca o direito ou a acusação. No caso das contraordenações mais gravers, com coimas maiores, esse prazo é de oito anos. No caso BCP, o Banco de Portugal declarou-se  irresponsável por, conforme anunciou, os tribunais terem demorado cerca de três anos a julgarem a impugnação judicial das coimas por ele aplicada ao BCP e o Conselho Superior da Magistratura, que aliás abriu um inquérito ao magistrado do processo, declarou publicamente que o Banco de Portugal demorou cinco anos a condenar em processo contraordenacional. Do choque das duas instituições, ficamos a saber como foi queimado o prazo da prescrição no caso das coimas aos responsáveis do BCP.

CódigoDaestradaQuedadePedrasAs declarações Dr. Carlos Tavares não podem passar sem um reparo pois significam que a CMVM declara não cumprir as suas obrigações por falta de dinheiro; a ser aceite a sua justificação, a supervisão financeira é desresponsabilizada por completo. A justificação é o estafado discurso da falta de meios que no caso deve ser rejeitado: a CMVM tem recursos próprios, independentes do orçamento do Estado, e não há memória de alguém a ter ouvido queixar-se da falta de meios para cumprir as suas obrigações. A queixa é apenas um tentativa de ilibar as responsabilidades naquele clima tenso. O Dr. Tavares queixa-se que a CMCM sofre da falta de juristas mas está na realidade a queixar-se de si próprio, pois foi ele que não os contratou: contratar não significa meter mais  juristas nos quadros da CMNM, poderia ser  contratar um escritório de advogados, depois de consulta à praça. Ou será que, por razões austeritárias o Ministério das Finanças proibiu essas contratações? E se proibiu, qual a razão porque o Dr Tavares guardou para si essa proibição, ou a confidenciou a uma semi-secreta comissão parlamentar?  O Banco de Portugal comprou 17 carros topo de gama de janeiro de 2013 a fevereiro de 2014, o que explica que ninguém o tenha ouvido queixar-se da falta de meios.

Por outro lado, as declarações do Dr. Tavares passam ao lado do essencial no relativo à fiscalização financeira: 1º) a condenação definitiva dos delitos financeiros pertence aos tribunais e não à autoridade de supervisão; ora os prazos da supervisão financeira contam para a prescrição da ação penal nos tribunais; a duplicação dos julgamentos diminui a probabilidade de os factos incriminados serem julgados na sua subtância;  2º) os prazos da prescrição contam enquanto decorrem os recursos, o que transforma a justiça numa variante da lotaria: se o julgamento do recurso esgota o prazo da prescrição, o acusado é ilibado por uma razão formal, sem que tenha havido julgamento quanto ao fundo.  Excluir o prazo do recurso da contagem da prescrição beneficia o acusado, cuja inocência devemos supor, mas as garantias de defesa não devem ir ao ponto de anular  a possibilidade de obtenção de justiça material. Em vez de condenar os advogados, que cumprem o seu dever, ou de propor o alargamento dos prazos da prescrição, que incentiva novos atrasos, o Dr. Tavares devia condenar  um sistema que impede a fiscalização efetiva pelo acumular do julgamento  administrativo (o da supervisão) com o julgamento judicial (o dos tribunais), e pela ausência de suspensão da prescrição em caso de recursos, num sistema em que nem a entidade instrutória nem o juiz de direito estão vinculados a prazos para decidirem: no contexto atual, quando a supervisão abre um processo está a dar corda ao relógio da prescrição e a impedir que a eventual violação seja julgada.

O Economista Português não se propõe julgar os casos do BCP ou do BPN, nem averiguar se os supervisores agiram mal no caso A ou no caso B; propõe-se sim julgar o funcionamento do sistema de supervisão financeira e propor a sua reforma imediata. O conflito público sobre ela registado entre o Banco de Portugal e o Conselho Superior da Magistratura é mais uma mancha grave na nossa vida como Estado de Direito Democrático. Esse conflito, completado pelas informações do Dr. Tavares, significa que deixou de haver supervisão financeira em Portugal, exceto talvez para infrações insignificantes. Ficamos a saber que uma vez mais a culpa morrerá orfã. É mais uma vergonha nacional e mais um exemplo da crescente e perigosa desorganização portuguesa.

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