«Um Estado melhor» ou a Reforma do Estado sem maçar Ninguém

UmEstadoMelhor
O Conselho de Ministros aprovou ontem a versão final do guião para a reforma do Estado de que o Dr. Paulo Portas apresentara o rascunho há seis meses: intitula-se Um Estado Melhor, um título que de tão pífio teremos que qualificar de original.

O documento inclui 118 medidas, espalhadas por 88 páginas, um mapa operativo», que consiste no resumo e calendarização dessas medidas, e uma lista de siglas e acrónimos. Ao contrário do que seria de esperar de um programa, cerca de um terço das medidas propostas está em curso ou foi mesmo concluído (34 em curso, cinco concluídas). Muitas outras já foram mais do que badaladas na comunicação social. Há poucas novidades em relação ao rascunho de há um semestre.

Um Estado Melhor tem o objetivo evidente de melhorar a popularidade do governo: por isso promete baixar o IRS a cobrar em 2016, desde que isso não prejudique a consolidação orçamental (não prejudicará: bastará aumentar o IVA ou outro imposto).

Um Estado Melhor divide-se em quatro capítulos. O primeiro intitula-se «a emergência financeira e as lições aprendidas», trata do passado, repete a mantra salvífica das «reformas estruturais» e ocupa um pouco mais de um quinto do texto; o segundo intitula-se «reformar é diferente de cortar» e dá exemplos da ação governativa que são supostos explicar em que consiste reformar o Estado; propõe-se conservar o Estado social. Este capítulo, também passadista, ocupa um pouco mais de um décimo do texto. O capítulo 3 intitula-se «Um Estado moderno no século XXI» e propõe-se abrir um debate nacional; é o que menos trata do passado, apresenta mais propostas e ocupa mais de metade do texto. O quarto e último capítulo intitula-se «o sentido útil da reforma do Estado: ajudar a reduzir carga fiscal e ajudar a reduzir burocracia»; é uma espécie de conclusão exortativa, que ocupa quase um quinto do texto. Se O Economista Português tivesse que resumir Um Estado Melhor numa frase, ela seria: como reformar o Estado sem mudar absolutamente nada exceto por unanimidade.

Um Estado Melhor é pouco ambicioso: procura não levantar ondas e parece sobretudo interessado em fazer calendário. Fora o plafonamento das pensões da segurança social – já derrotado há anos na opinião pública portuguesa –, poucas medidas suscitarão controvérsia. Aliás, o documento defende-se: mais do que propostas de ação, estamos perante propostas de discussão.

A falta de ambição d’ Um Estado Melhor é bem visível em três pontos:

• A palavra responsabilização só é aplicada ao Estado a propósito da revisão do Código de Procedimento Administrativo;
• Foram excluídos todos os temas da competência da Assembleia da República – da qual obviamente depende a menor reformazinha do Estado;
• A palavra corrupção surge duas vezes: a propósito do consenso entre os chamados «partidos do arco da governabilidade» (CDS-PP, PSD, PS) e como medida já adotada (nº 48 já está em curso, podemos ir descansados para o fim de semana).

Mais do que uma reforma do Estado, Um Estado Melhor é um balanço da ação governativa, levando pendurado um programa de governo para o resto da legislatura e matéria para pensar durante o resto do século XXI.

Mesmo assim, vale a pena examinar Um Estado Melhor, pois alguns parágrafos estão bem pensados, são reunidas numerosas medidas substantivas e a racionalização da ação político-económica ganha se elas forem analisadas.

*
O documento está disponível em
http://www.portugal.gov.pt/media/1228115/20131030%20guiao%20reforma%20estado.pdf

CoelhoACArneAlimentaSe o leitor preferir um resumo comentado, queira prosseguir a leitura:

O primeiro capítulo de Um Estado Melhor, intitulado «a emergência financeira e as lições aprendidas», justifica a austeridade; usa a atual retórica do governo, que faz suas as queixas da população sacrificada. Dentro da linha moderadamente soberanista do Dr. Paulo Portas, começa por afirmar que «Não estamos aqui [no Tratado Orçamental] perante objetivos que Portugal tenha sido forçado a aceitar, em face da dependência dos credores. Estamos aqui no domínio da partilha voluntária da soberania»; mas na linha abaixo tem que reconhecer: «não é simplesmente possível ‘ser euro’ e voltar ao despesismo e à dívida excessiva». Isto é: Portugal teria sido enxotado do euro se não tivesse cedido à chantagem do Tratado Orçamental. O documento trata aliás do Tratado Orçamental sem apresentar uma única conta que demonstre a sustentabilidade das obrigações que ele nos cria.

Informa de novo que os cortes dos vencimentos dos funcionários públicos não são permanentes e, entre as medidas concretas, anuncia que a reposição desses vencimentos prosseguirá para lá de 2015.

AproveitaTodoOTeuTerrenoDefende, agora com números, que em termos de paridade de poder de compra, a carga fiscal portuguesa é das mais elevadas da União Europeia, ao contrário do que geralmente se pensa, mas não anuncia medidas para contrariarem essa situação, que qualifica de indesejável.

BomEntendimentoPatrõesOperáriosSugere a conveniência de acordo entre os partidos do «arco da governabilidade» sobre: a constitucionalização da «regra de ouro orçamental», um saldo primário positivo, opção por um modelo de Administração Pública com menos funcionários mas mais bem pagos, flexibilização do vínculo do funcionário público com o Estado, rescisões por mútuo acordo como uma possibilidade permanente, o trabalho a tempo parcial e a reforma a tempo parcial,vários aspetos da gestão da função pública, renovação do pessoal técnico especializado no Estado, obrigatoriedade de os ministérios estabelecerem anualmente metas de contratação de funcionários; modelo de avaliação dos funcionários públicos; restrição das acumulações, meios de combate à corrupção. Nesta longa enumeração de temas de consenso misturam-se temas chave com nicas, pouco relevantes, ou que apenas dependem e de decisão governamental.

O capítulo 2 é intitulado «reformar é diferente de cortar» e falta-lhe um preâmbulo que dê compreensão a este óbvio título; o texto explica que os cortes são um meio, que a reforma do Estado é um processo contínuo. Seguem-se várias frases com a estrutura «Reformar o Estado é….», que resumem o PREMAC, a ação governamental no campo da Justiça, a redução do nº de cargos dirigentes da função pública, a redução dos custos no sector energético, escolas, investigação científica, saúde, IPSS, Defesa Nacional, etc; as medidas sobre a economia em geral e a agricultura em particular são destacadas e apresentadas sob o signo da flexibilização e da competitividade.

ExposiçãoDeFloriculturaOutra secção desta segunda parte dá-se uma meta: «Preservar e viabilizar o Estado Social». E aprova o «chamado ‘modelo social europeu’».

O documento propõe-se também um objetivo algo misterioso: «Dar espaço ao crescimento do Produto». Na realidade, esta secção trata do passado e resume o fim da recessão portuguesa em sentido técnico.

O capítulo 3 intitula-se «Um Estado moderno no século XXI» e propõe-se «Abrir um debate nacional sobre o que devem ser as tarefas do Estado». A proposta é encimada por um slogan do tipo nem, nem (lembra a retórica do Movimento de Esquerda Socialista, o MES), um tipo de retórica subjacente neste documento: «Nem estatização nem Estado mínimo». A alternativa proposta é o título do documento: «um Estado melhor». Como linha orientadora avança:«O objetivo é tornar as Administrações Públicas menos pesadas, visando, ao mesmo tempo, reforçar o poder dos cidadãos, das famílias, das empresas e das instituições.

Sobre a «Reforma dos Ministérios» o documento propõe «estruturas partilhadas e reforço das capacidades técnicas», reforma gradual das secretarias-gerais, reforço da capacidade de contencioso «reduzindo sensivelmente» o recurso a escritórios de advogados, reforma dos Gabinetes de Estudos e Planeamento, reforma da função inspetiva do Estado, melhoria da gestão centralizada das compras, redução do “Estado proprietário” de imóveis, usar as tecnologias da Informação para a reforma do Estado, elaborar um programa inspirado no PREMAC que averigue os custos-benefícios de cada organismo.

Sobre a administração local, o documento propõe um processo voluntário de reforma dos municípios, em dialogo com a Associação Nacional de Municípios; reforma da sua orgânica com consenso interpartidário e aventa nova transferência de competências do Estado para as câmaras.

O documento recusa novas Empresas Públicas e quanto à contratualização de novas Parcerias Público-Privadas.

Sobre as funções de soberania, Um Estado Melhor declara: «nenhuma das quatro funções tradicionais – diplomacia, defesa, justiça e segurança – é delegável»; são dadas metas quantificadas para a redução dos efetivos da defesa nacional (sem nenhuma definição qualitativa em termos de segurança), é referida a necessidade de reformar os serviços diplomáticos, sempre na lógica da chamada «diplomacia do croquete», a que acresce a partilha de serviços com outros Estados–membros da União Europeia; é anunciada a reforma, já aprovada em Conselho de Ministros, do Código de Procedimento Administrativo. O governo disponibiliza-se para consensualizar a reforma constitucional da justiça.

Sobre as forças de segurança o documento anuncia a manutenção do modelo dual (uma força civil, a PSP, outra militar, a GNR) e repete as banalidades habituais do tipo mais homens na rua e menos nas secretárias. O documento propõe-se depois melhorar as funções inspetivas e reguladoras do Estado, cujo fracasso recente reconhece em abstrato, diminuindo o número de organismos.

BeberVinhoéDarDeComerUm Estado Melhor analisa a política de fomento económico: a mantra das reformas estruturais é aqui substituída pela do investimento, numa amálgama sem grande rigor nem criatividade; não se percebe se é dada prioridade ao aumento do investimento público ou à capitalização das empresas. Sobre a CGD, regressa a frase salvífica: reescrever a sua «carta de missão», que deve orientá-la para financiar as PME.

O documento aborda os atuais fundos estruturais europeus (2014-2020) mas não garante que eles não voltarão a ser aplicados para engordar as autarquias locais, os partidos políticos e o próprio Estado; promete ainda a já prometidíssima Instituição Financeira de Desenvolvimento, em geral designado por banco de fomento.

Um Estado Melhor tem depois um breve parágrafo para cada grande ramo de atividade económica; não são originais e não os resumiremos.

LusitosO título da secção sobre Educação propõe «maior autonomia e liberdade de escolha» mas o texto refere também o «reforço da exigência». Depois de analisar a necessidade de mudar a oferta de escolas, devido ao acentuado declínio demográfico, e de resumir as medidas adotadas pelo governo em funções, o documento propõe-se transferir escolas para os municípios, reforçar a autonomia das escolas, criar «escolas independentes» (de propriedade e gestão de professores), um novo tipo de contratos de associação, a efetiva aplicação do novo Estatuto do Ensino Particular, estudar o «cheque-ensino», desenvolver o ensino e formação profissional dual (escola & empresa), lançar em setembro do ano corrente um novo modelo de ensino superior, o ciclo curto de Técnico Superior Profissional (TeSP), promover a aprendizagem ao longo da vida, racionalizar da oferta educativa no ensino superior.

É a seguir tratado o papel do Estado na Cultura: é recusada a dicotomia apoio ao património/apoio à criação artística, defendendo-se o apoio à fruição da cultura pelos cidadãos.

VidaePãoA segurança social é alvo de afirmações elogiosas, o que agradará a parte da esquerda,  destacando-se o papel das IPSS e das Misericórdias em particular, o que desagradará a parte da esquerda. São referidas as medidas entretanto já anunciadas no Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018. É proposta uma reforma da segurança social, que por certo nunca será passada à prática, pois pressupõe um crescimento do PIB superior a 2% ao ano – o qual não está no horizonte. Parece ser neste quadro que se inscreve o anunciado plafonamento, que permite aos mais abonados sairem da segurança social e desfaz assim a tão apregoada solidariedade social. É também re-proposta a fixação de uma pensão máxima. Propõe-se um estudo em si mesmo revelador dos horizontes pauperistas e pauperizantes que são o nosso futuro: comparar a acumulação de benefícios a pessoas em idade ativa com os salários mais baixos. O documento apresenta mais propostas para debate do que medidas de política – e estas são controversas, aliás já foram derrotados no debate público há anos havido sobre a reforma da segurança social.

A problemática do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é dominada pela escassez de meios financeiros e pela racionalização dos meios. O documento compara a população portuguesa de hoje com a do início do SNS: é mais velha e mais exigente; preocupa-se com a sustentabilidade dele e propõe uma série de objetivos genéricos subordinados ao aumento da eficiência e à melhoria do acesso; destaca-se o objetivo de diminuir a doença e a morte prematura (esta a 20%), que são também fatores de poupança. No Ministério, as entidades prestadoras devem ser separadas das financeiras (não estão ainda?).

PortugalNãoÉUmPaísPequenoA quarta e última parte de Um Estado Melhor intitula-se: «o sentido útil da reforma do Estado: ajudar a reduzir carga fiscal e ajudar a reduzir burocracia». É uma parte doutrinal e programática, que uma vez mais recapitula a político do governo. É nela quese  promete diminuir o IRS cobrado em 2016, dsem pôr em causa «a consolidação orçamental». O documento tem uma palavra simpática para a fiscalidade verde, mas mantém o princípio da neutralidade fiscal. Em termos de desburocratização, promete um Simplex 2; propõe-se o objetivo muito louvável de os cidadãos só a posteriori serem fiscalizados pelo Estado. E o princípio «só uma vez», também louvável, que proibe o Estado de pedir de novo ao cidadãos documentos que este já lhe entregou. Logo a seguir a estas juras sagradas a favor do cidadão, da pessoa, do indivíduo, Um Estado Melhor estraga tudo pois propõe medidas que só têm sentido por o Governo estar a estudar como nos exigir mais e como nos levar mais dinheiro: se não o previsse, não tinha que avançar com o chamado «princípio da comporta regulatória», segundo o qual deverão ser reduzidos custos de regulação quando a lei os aumentar por outro regulamento; e o chamado «teste-PME», que consiste em determinar o agravamento de custos regulatórios para as pequenas e as micro-empresas e procurar mitigá-los (o aumento é certo, a mitigação é facultativa).

São apresentadas outras sugestões; é proposto um novo paradigma de atendimento (atendimento digital assistido) para alcançar – e são as últimas palavras do documento – «um Estado confiável».

Anúncios

Os comentários estão fechados.