«Impostos diferidos»: o Estado sempre reconhece as suas Dívidas fiscais?

IWantYourMoneyO comunicado do Conselho de Ministros de ontem anuncia no seu ponto 11 a aprovação de um regime para os impostos diferidos – mas não revela em que consiste esse regime. Imposto diferido significa que houve divergência entre o cálculo contabilístico e o fiscal do imposto. Impostos diferidos, no caso, é o extraordinário eufemismo que o governo dá às suas dívidas para com as empresas que foram pagando adiantado o IRC e depois tiveram prejuízos: como tiveram prejuízo, não deveriam ter pago o imposto mas o Estado não lhes devolveeu o que, a ter havido liquidação, lhes deve. O problema coloca-se para muitas empresas portuguesas mas é mais agudo para a banca, pois as novas regras de Basileia III só permitem que estes valores sejam contabilizados no core tier se não houver dúvidas que o Estado os paga. Acrescem os stress test do Banco Central Europeu, que aumentam as necessidades de capital dos bancos – necessidades que alguns ainda não satisfizeram. O Estado não tem querido pagar pois assim agravaria o défice – mas talvez não agrave, pois é um encargo preter orçamental que, no que for efetivamente pago, pode ir diretamente à dívida pública, sem ter que passar pelo défice.

O Economista Português aguarda com curiosidade a solução que terá sido encontrada para o caso.

2 responses to “«Impostos diferidos»: o Estado sempre reconhece as suas Dívidas fiscais?

  1. Dadas as ajudas extraordinárias (e ruinosas para o erário público) que foram dadas à banca seria de pensar que não seria pedir demasiado que o Estado pudesse liquidar as suas dívidas numa altura que lhe seja conveniente. Caso contrário o pagamento poderia sempre ser feito imediatamente mas mediante um ajuste face a uma taxa de juro realista sobre os montantes emprestados pelo Estado.

  2. O Economista Português rompe o costume de não autorizar (e por isso não responder) a comentários de embuçados. A rotura não abre precedente e o comentário, apesar de embuçado, é educado e tem um modicum de fundamento. De momento, a resposta cabe em três pontos: 1) o Estado não gastou em apoio à banca nem dois terços do que ara tanto lhe foi arbitrado na negociaçõ com a troika; 2) A liquidação de impostos em sede de IRC ocorre em prazos fixados na lei, a partir dos quais o Estado se deve constituir em devedor, quando recebeu o imposto adiantado, mas O Economista Português não tem a ppretensão de proceder a essa liquidação; 3) O Estado tem que reconhecer a sua dívida em sede de IRC, mas esse reconhecimento não é sinónimo de pagamento imediato ou sequer num dado prazo prédeterminado. Classificando de «ruinosos» os pagamentos destas dívidas do Estado à banca, o comentador embuçado parece seguir um caminho diferente – espera O Economista Português – do que o governo anuncia ter decidido – diferente e mais perigoso para o nosso país. Aguardemos com calma a divulgação da decisão ministerial.