O Tribunal Constitucional será a Causa do Mal?

TribunalConstitucionalO Sr. Primeiro Ministro começou a atacar o Tribunal Constitucional, devido à sua última sentença, e comentadores em geral afetos ao governo seguiram-no, apresentando o Tribunal Constitucional como a causa do nosso mal económico-financeiro. Não nos referimos ao argumento bacoco e deselegante da partidarite dos juizes mas sim à tese da revisão do estatuto daquele tribunal e mesmo uma revisão constitucional – para facilitar a aplicação de uma política económica adequada.  Independentemente das convicções partidárias, este tese será certa?

O Economista Português julga perfetível o estatuto do nosso Tribunal Constitucional – e dá como exemplo a fiscalização preventiva, que deveria ser facilitada ao legislador e ao governo – mas infelizmente não  está em condições de acreditar na solução da nossa crise económico financeira pelo elixir mágico desse aperfeiçoamento, seja ele qual for.  O seu ceticismo assenta em três mutações recentes do Estado de Direito Democrático no mundo atlântico:

  1. A política foi jurisdicionalizada: até à Segunda Guerra Mundial, os partidos politicos eram associações não jurídicas, exceto na Alemanha de Weimar; hoje são em quase toda a partte associações de direito público – e por isso sujeitas aos tribunais; como a política é partidária, as decisões dos tribunais constitucionais têm sempre uma dimensão partidária ; por isso, as insinuações de partidarite judicial integram apenas o lado suicidário dos nossos partidos políticos;
  2. Os juizes passaram a ser efetivaente independentes do Executivo, mesmo quando o julgam: logo no começo da República, o Dr. Afonso Costa não gostou de uma sentença de um tribunal superior e despachou os juizes seus autores para a Relação de Goa; os juizes perceberam logo os limites da sua independência no novo regime. Era assim aliás em toda a Europa continental. Hoje, nenhum governo português teria condições políticas que lhe permitissem enviar juizes recalcitrantes para a secção das Berlengas do Tribunal Constitucional ou do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Se a jurisprudência constitucional passasse para o STJ , a questão manter-se-ia: os seus juizes não temeriam o Executivo e julgá-lo-iam de modo tão independente como os do Constitucional; por isso, mudar de juizes não adianta (ou o leitor julga que os juizes do STJ não votam nas eleições legislativas?)
  3. Os juízes constitucionais baseiam as suas decisões nos princípios do direito e não apenas na Constituição escrita: a Alemanha contemporânea não tem uma Constituição programática, «esquerdista», como a nossa e o seu tribunal constitucional foi bem mais longe do que o nosso na proteção das pensões de reforma, pois assimilou-as ao direito de propriedade. Por isso, não adianta trocar a presente  Constituição por outra menos «esquerdista».

O Economista Português não encara de modo exclusivamente positivo essas mutações pois, entre outras razões, julga que elas rigidificam a organização social,  dificultando a mudança e acabando por involuntária mas necessariamente questionar os direitos individuais; mas está certo que nenhum governo português consegue invertê-las; por isso, para evitar casos semelhantes, sugere ao Governo uma solução um pouco mais complexa  mas mesmo assim ao alcance de qualquer português medianamente diligente:

  • Passe a levar os juristas a sério ;
  • Deixe de enfrentar o Tribunal Constitucional ;
  • Estude os problemas antes de agir, isto é: procure ser competente.

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