Impostos «diferidos»: O Estado quer especular contra a Banca portuguesa?

BancaMaJornaldeNegóciosPedroeliasA construção iconográfica da banca arrogante e poderosa (foto típica do Jornal de Negócios)

A Srª Ministra das Finanças anunciou em meados da semana passada que os bancos se comprometeriam a autorizar direitos de subscrição do seu capital social no valor de 110% do crédito de imposto que venham a receber por conta dos chamados «impostos diferidos».  O Estado, se quisesse, venderia esses direitos no mercado financeiro. A medida é anunciada como proteção dos direitos dos contribuintes.

O Economista Português não se arvora em fiscalista.  Mas atreve-se a sugerir que a posição governamental configura um perigoso absurdo. Com efeito, o Estado só terá ocasião de exercer esses direitos se as empresas beneficiárias dos tais créditos fiscais não voltarem a pagar IRC durante pelo menos um ano. Isto é: se estiverem em má situação financeira. Ao vender os créditos, o governo dará ao mercado um sinal: desconfia da solidez das empresas, em particular os bancos, que estarão entre os grandes beneficiários da medida.

Ao ameaçar vender os créditos, o Estado revela recear que aquela garantia agrave o défice orçamental. O Economista Português não conhece o processo mas deduz desse receio que o estado não usou os mecanismos que permitiam evitar, pelo menos este ano e no próximo, que essa garantia agravasse o défice, sem prejuízo para os beneficiados. Se uma empresa conseguir equilibrar as suas contas, mas sem ter que pagar IRC, o Estado ficaria por hipótese em condições de vender os direitos – espalhando no mercado a convicção que essa empresa estaria em má situação. Isto é: a lei obrigaria o governo a especular contra empresas portuguesas. Esta consequência  tem alvores de pertinência pois a cada esquina da comunicação social semi estatizada temos que ouvir e ler os comentadores do PSD (perdão: os comentadores independentes do PSD) como por acaso a a defender a mesma tese, inesperadaente inspirada no marxismo: Ricardo Salgado é o homem do regime. Não é. Ricardo Salgado é o personagem central da gestão do último banco português, eleito pelos acionistas maioritários portugueses. Se o regime tem um homem, é outro.

Os direitos dos contribuintes estarão protegidos com a entrada do Estado no capital dos bancos? Não estão. Por um lado, um banco com o capital semiestatizado é tido no mercado financeiro internacional por um pato coxo – e isso aumenta a hipótese de ele se aproximar da falência, prejudicando o Estado e a economia portuguesa. Por outro lado, se tudo correr mal, o Estado acionista terá que pagar a parte da dívida do banco proporcional ao seu capital acionista. O contribuinte ficaria melhor protegido se os seus créditos fossem convertidos em obrigações preferenciais.

Aquele absurdo parece derivar de um outro absurdo. A questão começa porque as empresas pagam o IRC como os assalariados pagam o IRS: adiantado. No ano em que as empresas adiantaram IRC ao Estado e tiveram prejuízo, tornam-se credoras do Estado. Mas o Estado prefere colocar a questão de pernas para o ar. Ao que se sabe, é assim que as Finanças colocam a questão: «Impostos diferidos são poupanças futuras de impostos sobre o rendimento, que são contabilizadas nas contas dos bancos. Isto é, pagar menos impostos no futuro devido a maiores prejuízos registados hoje». A realidade é a oposta: pagar menos impostos futuros por já os terem pago adiantados.  As Finanças chamam «diferidos» aos pagamentos de impostos que deviam qualificar de «adiantados». Isto é: mesmo quando o contribuinte pagou imposto, que não devia, continua a dever o imposto. Absurdo? Injusto?

Os comentários estão fechados.