Privatização da TAP : Concurso de Técnica deficiente fragiliza Economia portuguesa

TapAviãoO jornal oficial publicou ontem o caderno de encargos da venda da TAP. É um grande progresso face à falhada tentativa de venda ao Sr. Efremovitch: exige-se que a TAP continue portuguesa, com sede de operações no nosso país e impõe-se-lhe o serviço público (regiões autónomas, diáspora, PALOPS, capacidade técnica aérea); o adquirente fica proibido de vender as ações durante cinco anos e depois, caso venda, tem que dar preferência ao Estado português.
Contudo o caderno de encargos continua a não proteger devidamente a economia portuguesa. Assim, e sem pretender a exaustividade, registemos:
O comprador fica autorizado a conceder a exploração ou a gestão da TAP, o que esvazia em muito a obrigatoriedade de dar preferência ao Estado português;
Os critérios de venda estão escalonados de perna para o ar, pois são articulados na perspetiva do comprador: o primeiro é a capitalização da TAP e o quarto o apoio à economia portuguesa; ora qualquer comprador de bom senso e boa fé quererá capitalizar a TAP, não sendo certo que queira promover a nossa economia; a renunciar-se ao critério do preço mais alto, o apoio à nossa economia deveria ser o primeiro critério, a par do serviço público;
A TAP privatizada terá o direito de arruinar o turismo português: a alínea d) do artº 5º, que define os critérios de escolha do comprador, omite o apoio da TAP privatizada ao nosso turismo e apenas exige que ela seja uma transportadora eficiente e sediada em Portugal; assim, autoriza-se um cambalacho: o comprador do monopólio TAP cede a exploração da empresa a um concorrente que seja forte no mercado do turismo espanhol (ou brasileiro) e que pretenda dominar ou enfraquecer o nosso mercado hoteleiro e turístico em geral;
Os rivais da TAP são autorizados a comprar a empresa; com efeito, o caderno de encargos autoriza a compra por concorrentes da transportadora aérea nacional desde que haja «minimização de conflitos de interesse entre as atividades do proponente [o candidato a comprador] e as do Grupo TAP»; a minimização, uma palavra sem sentido no contexto, viabiliza o que aparenta evitar;
O caderno de encargos não permite uma escolha racional pois não contém um critério decisional; o citado artº 5º sempre do anexo I inclui nove critérios de seleção; hierarquiza-os, mas não lhes atribui coeficientes, o que eleva à enésima potência a discricionariedade do julgador das candidaturas; aliás, o corpo do referido artº 5º contém uma disposição, ao que se sabe inédita em concursos públicos: convida a não escolher um só candidato; com efeito, está lá escrito: deve visar-se «a seleção de uma ou mais entidades que procedam à aquisição». Uma ou mais? Venderemos a TAP a dois compradores em simultâneo? A boa técnica teria sido considerar oito desses critérios como condições preliminares da aceitação da condidatura e um deles – o preço por ação – como critério de escolha;
O comprador não tem que apresentar garantias sérias até à venda, o que lembra o caso Eframovich; com efeito, se se propuser comprar com capitais próprios, basta o balanço da sua empresa; se for com capitais alheios, basta uma carta de conforto de um banco qualquer, mesmo de terceira categoria («compromisso expresso dessas instituições», frase ribombante para enganar o pagode, pois é destituída de valor jurídico; artigo 8º, sempre do anexo I);
O caderno de encargos não prevê nenhum sistema duradouro de monitorização das suas cláusulas, em particular do artº 5º, e, por maioria de razão, não inclui medidas administrativas para o caso do seu incumprimento grave o que torna ilusórias as farfalhudas garantias dele constantes (este aspeto aliás foi ontem assinalado pelo PS);
Um direito de preferência sem prazo definido (além de outros) é de duvidosa constitucionalidade, o que fragiliza a operação.
O caderno de encargos do suposto concurso público é na realidade um programa de privatização da TAP por ajuste direto; aliás, ele dispõe que o Conselho de Ministros tem o direito de em qualquer caso «determinar que se realize uma fase de negociações com um ou mais proponentes, com vista à apresentação de propostas vinculativas melhoradas» (artº 14º, nº 2). Parece ser o sonho governamental de negociar a fusão entre várias propostas de compra. É o esquema da compra dos submarinos.

Para O Economista Português, o caderno de encargos foi produzido para entregar a TAP a um concorrente ou então porque não há candidato sério à privatização; seja como for, duvida que a Comissão de Bruxelas autorize a venda da TAP exceto se o comprador integrar o oligopólio europeu de companhias aéreas semifalidas.

Em tempo: O caderno de encargos devia proteger o foro de Lisboa na eventual conflitualidade judiciária entre a TAP privatizada e o Estado português, mas falta totalmente uma tal proteção.

>>> O caderno de encargos da privatização da TAP está em
https://dre.pt/application/conteudo/66263497

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