A PGR aprova Projeto governamental sobre Criminalização do Enriquecimento ilícito

EnriquecimentoIlícitoFoi ontem noticiado que a Srª Procuradora Geral da República aprova o projecto do PSD e do CDS-PP sobre enriquecimento ilícito, «melhorado» pelo menos com a seguinte sugestão do PCP: «’um dever de uma declaração de rendimentos e da sua respectiva origem que me parece que poderá facilitar depois a tipificação legal de um crime de enriquecimento injustificado’». A Srª Procuradora Geral considera que o projeto não inverte o ónus da prova e respeita a presunção de inocência.
A Srª Procuradora Geral afirma que a criminalização do enriquecimento ilícito não permitirá resolver o problema da corrupção, do ponto de vista da investigação criminal. Ficamos pois com a certeza que, se por absurdo fosse aprovada tal legislação, o Ministério Público prosseguiria com o seu habitual discurso da «falta de meios» (jurídicos, no caso).
O Economista Português não tem presentes os textos sobre os quais a PGR se pronuncia, Anota, porém, que a Srª Procuradora considera constitucional a seguinte norma: «”uma legislação no âmbito do direito cível que previsse a apreensão de bens e património cuja origem fosse desconhecida, como é usado por sistemas legislativos de outros países”». Isto é: desde que a lei do Estado se autodenomine civil,  passa a gozar do direito de confiscar as pratas que a Beatriz herdou dos país, por não ter prova da herança. A PGR revela uma conceção mágica do Estado de Direito Democrático: basta «civilianizar» nominalmente uma pena gravíssima, o confisco, para a sua aplicação dispensar a prova!
Nas profissões forenses, só o Ministério Público defende o projeto governamental. Juízes e advogados rejeitam-no. Nos partidos políticos, é recusado pelo PS e pelo Bloco de Esquerda.

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