O Salário mínimo é inconstitucional ?

 SalárioMínimoePib

Para ampliar o gráfico, clique sobre ele

O salário mínimo nacional não devia aumentar mais do que o PIB, pois o aumento deste é a melhor medida da variação da produtividade nacional. Basta olharmos para o gráfico para vermos que isso não corre desde a fundação do euro. O salário mínimo em Portugal é um brinquedo dos políticos e dos sindicalistas, com a gentil cumplicidade das associações empresariais da concertação social. É um brinquedo perverso que nada tem a ver com a produtividade – é um instrumento brutal de empobrecimento nacional e de redistribuição de rendimento a favor dos assalariados fortes, os que são pagos nos setores oligopolizados e não competitivos (a área dentro da linha negra é a do previsto governo de esquerdas) Fontes: Salário mínimo, 2001 a 2015, em preços correntes, http://www,ugt,pt/Estatisticas/5_8_EvolucaoRMMG,pdf; 2016 e 2017: dados do PS em http://economico,sapo,pt/noticias/salario-minimo-sobe-para-530-euros-em-2016_234502,html; o PS não fornece estimativas para 2018 e 2019 (sabe Deus porquê!) e O Economista Português dividiu aritmeticamente o valor em falta até aos 600 euros por aqueles dois anos; PIB a preços constantes de 2010, 2001-2017 http://ec.europa.eu/economy_finance/ameco/user/serie/ResultSerie.cfm; 2018, 2019: projeção acumulada à taxa de crescimento anual de 2017

Ontem, à saída da reunião com o Sr. Presidente da República, o presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), criticou o programa do governo de esquerdas por esvaziar de sentido a concertação social. A observação é justa: se os partidos da maioria fixam o valor do salário mínimo, a negociação dele na concertação social são uma comédia de mau gosto.

Ora o aumento do salário mínimo é das medidas mais gravosas do anunciado programa de governo de esquerdas. O gráfico acima visualiza a dimensão do desequilíbrio económico desse aumento – que aliás começara no governo Sócrates. Por isso, devem ser evitadas, nos limites da lei. Será pior para a nossa competitividade externa do que o euro a 1,60 dólares (contas redondas). Por isso, como medida de legítima defesa económica, cumpre perguntar se aquele salário mínimo é constitucional. O Economista Português prefere evitar as água profundas do direito constitucional, mas permite-se algumas sugestões preliminares de puro bom senso: comecemos por assentar que a fixação do salário é a fixação de um preço (o da prestação do trabalho); e….

  • A Constituição autoriza a Assembleia da República, ou o Governo, a fixar preços? Já autorizou: nos anos 1970, os governos tremiam quando tinham que aumentar o preço da bica, um dos milhares de preços tabelados. Mas esses tempos passaram. Hoje nenhuma norma constitucional autoriza o Estado a fixar preços (ou salários);
  • A Constituição reconhece de modo explícito a contratação coletiva e atribui a sua titularidade às associações empresariais e sindicais; ora a fixação dos salários é um elemnto decisivo da contratação coletiva;
  • A Constituição reconhece o direito de propriedade que é violado pela fixação governamental do salário mínimo: o governo só tem o direito de ir ao bolso do cidadão através do imposto e o salário mínimo na melhor das hipóteses é um imposto não confessado;
  • Ao determinar a competência da Assembleia da República, a Constituição não lhe dá poderes para fixar preços de compra ou de venda de produtos de empresas privadas; se quiser fixar preços, o Governo terá que se dar ao incómodo de nacionalizar, pagando a respetiva indemnização.
  • A liberdade de contratar, com as limitações constitucionais, não é um direito fundamental em Portugal? Por esses arrabaldes contratuais, permanecemos algures entre a Alemanha Comunista e o Portugal de Salazar?

Os parceiros da concertação social bem podiam contratar um constitucionalista competente para averiguarem da constitucionalidade da «retribuição mínima mensal garantida (RMMG) imaginativo pseudónimo dado ao salário mínimo, por certo com o objetivo de ocultar que ele confisca propriedade privada.

One response to “O Salário mínimo é inconstitucional ?

  1. O Economista Português recebeu o seguinte comentário, que partilha com os leitores:
    «Muito obrigado pelas suas lúcidas observações. Contrariamente a uma apreciação banal, não vejo nelas um opção entre esquerda e direita, mas sim entre seriedade e infantilismo (de adultos, claro). A seriedade interpela-me a falar mais de estado socioeconómico do que de estado social; defendendo este, sem aquele, caminhamos irresponsavelmente para o suicídio político-social.»