Corrupção: Ideias contra o Estado de Direito (quase) unânimes entre os Candidatos Presidenciais


O Economista Português não intervirá em nenhuma campanha eleitoral mas não pode deixar de verberar que, numa sessão de propaganda política, ocorrida meio às escondidas na RTP, e todos os candidatos presentes se tenham declarado a favor da criminalização do enriquecimento injustificado com o fim suposto de combaterem a corrupção.

Chamam enriquecimento injustificado quando o património é superior aos rendimentos conhecidos. Mas todos os rendimentos têm que ser declarados? Claro que não. O valor dos patrimónios, que são rendimentos, é sempre estável e facilmente determinável? Claro que não. Vê-se por aqui como é difícil nos casos concretos determinar qual o rendimento e por isso em que medida ele é justificável.

A lógica da  criminalização do enriquecimento ilícito resulta de

  • A preguiça de alguns magistrados do ministério público e de alguns agentes da polícia,
  • As saudades do comunismo nos corações de uns tantos cidadãos em vias de reconversão democrática,
  • A inveja de muitos,
  • O medo que muitos têm de, combatendo-a, poderem ser acusados de favorecerem a corrupção,
  • A necessidade ganhar a vida de numerosos jornalistas com falta de tema e patrões favoráveis à corrupção.

A criminalização daquelas situações tem o efeito paradoxal de dispensar a investigação criminal: para meter o leitor na cadeia bastará comparar as suas folhas do IRS com a situação patrimonial. Claro que a criminalização do enriquecimento ilícito servirá para pedir mais meios para a magistratura que o combate. Só que a criminalização do enriquecimento injustificado favorece as máfias: os acusados, integrados numa máfia, apresentarão cautelas do Euromilhões ou provas de obtenção de rendimentos não sujeitas a declaração fiscal (ou branquearão esse dinheiro pagando o que devem ao fisco) ao passo que o indivíduo isolado será apanhada no enredo das suas distrações e das intrigas dos seus inimigos.

Já nem se fala na colaboração preciosa que essa criminalização daria ao totalitarismo fiscal.

O mais grave, porém, é que ela abala o Estado de Direito nos seus alicerces: o leitor/a passará de presumivelmente inocente a presumivelmente culpado/a. Hoje, o ministério público tem que provar que o leitor/a adquiriu ilicitamente. Amanhã, o leitor/a terá que provar que adquiriu licitamente. Tem o leitor/a prova de serem suas as pratas da família? Guardou recibo do casaco de vison que, com tanto sacrifício, ofereceu à sua mais que tudo ou da espingarda que deu ao seu mais que tudo? Tem recibo, claro, de todos os quadros que comprou e que hoje ainda valem qualquer coisa. Ah! Não tem recibo das pratas da família, do vison, dos quadros? Então cometeu um crime. O Tribunal Constitucional  já rejeitou a criminalização do enriquecimento ilícito proposta pelo governo Passos Coelho.

O Economista Português defende sem cessar o combate à corrupção, e não o considera incompatível com a defesa do Estado de Direito. E tem dado as necessárias receitas. Com efeito, para combatermos a corrupção, não precisamos de inventar a roda. Basta copiarmos os Estados Unidos: qualquer parte num crime de corrupção tem o direito de denunciar a outra, seja em que fase for do processo; a denúncia equivale à ausência de acusação. É um mecanismo inspirado no «dilema do prisioneiro» e tem por isso a sua base de ciência social. Com efeito, é raro que o corrupto ativo e o passivo tenham interesses coincidentes; em regra são opostos; mesmo quando são coincidentes, este mecanismo favorece o combate à corrupção. O Dr. José Vera Jardim, um antigo e notável ministro da Justiça, autor moral da Lei de Liberdade Religiosa,  tentou que a lei portuguesa seguisse estes princípios e algo conseguiu. Mas pouco: a prática não o seguiu. Dava muito trabalho aos magistrados e às policias e corria-se mesmo o risco de acabar com a corrupção. O leitor lembra-se do caso Bragaparques: o denunciante da corrupção acabou condenado por corrupção.

Como Portugal, ao contrário dos Estados Unidos, conhece partidos centralizados convirá que o chefe do partido (e do governo) diga às suas tropas em público como em privado: «Se fores acusado de corrupção, não te protegerei».

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