Divulgação de saldos bancários: Argumentos adicionais ao Veto presidencial

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O gráfico acima mostra a nossa posição no índice de competitividade a longo prazo do Forum Económico Mundial: exceto a Grécia e Chipre, na União Europeia só estamos à frente de países ex-comunistas – e os melhores de entre estes já nos ultrapassaram (indicados a encarnado, em cima e em baixo). Mais informações no final do post seguinte

O Governo aprovou um decreto-lei para obrigar à divulgação dos saldos bancários superiores a 50 mil  Euros. O Presidente da República vetou e invocou motivos que são assim resumíveis: a lei sofre de inoportunidade, pois a banca atravessa um momento delicado; excede o necessário para evitar a fuga ao fisco, o qual já dispõe de meios extrajudiciais para ultrapassar o segredo bancário; ultrapassa a prática dos outros países da União Europeia e abalará a confiança na banca portuguesa pois, se for aprovada, os residentes transferirão as suas contas para bancos de jurisdições menos exigentes da Eurozona. Acresce que só em parte foram levados em conta os pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) os quais, sem serem vinculativos, mereciam melhor sorte. O Presidente da República invoca ainda a escassez do debate público sobre a divulgação dos saldos. Depois do veto, o governo tem três caminhos: mete o   decreto-lei na gaveta, expurga-o dos preceitos vetados ou leva-o à Assembleia da República, para esta o converter em lei. Sobre essa eventual lei o Presidente da República goza do direito de exercer o veto constitucional, remetendo-a para o respetivo Tribunal.

O veto constitucional afigura-se quase certo (falta de proporcionalidade, desigualdade perante a lei). Não o abordaremos. O veto  presidencial pretendeu por certo evitar a contestação e por isso apenas usa argumentos positivos, talvez mesmo positivistas. A bem da união nacional, o Presidente rejeita assim qualquer lógica  que pareça exalar um perfume ideológico. Por isso, deixa de fora argumentos de peso e mais substanciais do que os invocados. Vejamos alguns deles. Com a obrigatoriedade de revelação dos saldos das grandes contas,

  • Não só a banca ficará prejudicada: o investimento, sobretudo o externo, retrair-se-á, pois não está interessado em dar mais informação do que a que tem que dar pela lei dos mais fortes; não colocará o seu dinheiro na nossa economia;
  • Não só o novo investimento será sacrificado: o investimento para alargar a oferta de empresas já instaladas entre nós será submetido a mais rígidos critérios de vantagem internacional da rendibilidade portuguesa (aumentará aqui também o prémio de risco que continuamos a pagar);
  • Sacrificando-se o investimento, do mesmo passo sacrifica-se o crescimento da economia portuguesa

Não é por acaso que três dias antes de ter sido divulgado aquele veto presidencial foi anunciado que o nosso país desceu oito lugares no índice mundial da competitividade do World Economic Forum: éramos 38º em 2015, passámos a 46º no corrente ano.  A estagnação da nossa economia é uma das causas que leva a DBRS a duvidar se mantém o ranking da nossa credibilidade financeira acima do lixo (é a única que se atreve a essa classificação). Sem ela, deixamos de ter acesso ao crédito do Banco Central Europeu. O Governo e a sua maioria não parecem levar a sério a ameaça. Confrontado com a ameaça de «fuga de capitais» devido da taxação de imóveis, o Sr. Jerónimo de Sousa, secretário geral do PCP, garantiu: «Eles não fogem! Eles não fogem». Eles são os capitais. O argumento que usou é porém inquietante: não fogem porque a nossa economia é muito lucrativa. E exemplificou com a recente compra dos CTT.  O argumento mostra que o velho comunista não estudou os manuais de economia pós-Nikitine: se os lucros baixarem, se as empresas derem prejuízo, se os empresários não conseguirem recuperá-las, se não obtiverem um subsídio do governo, os capitais vão-se embora. Levando as empresas à falência ou vendendo-as a preços de saldo e despedindo os apoiantes  do Sr. Jerónimo de Sousa que nesta  altura gritará: «Os capitalistas boicotam!». Aliás, entre nós há pouco capital com condições para fugir, embora a fuga do que há seja suficiente para nos pôr de joelhos. Há é muito capital por esse mundo fora que não investirá em nós.

 

Fontes do gráfico e do World Economic Forum em

https://www.weforum.org/

  • Nota: Por lapso, uma versão anterior afirmou que a obrigatoriedade  de divulgação era para saldos superiores a 50 milhões deu euros. O lapso, lamentável, apenas reforça o valor do argumento expendido.

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