Negociações com os taxistas: o Governo deve parar de violar o Estado de Direito

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Eng.º João Matos Fernandes, o ministro que desrespeita o Estado de Direito a favor dos taxistas «de serviço público»

Os taxistas tinham anunciado uma manifestação em Lisboa e ocuparam os acessps ao aeroporto. O Ministro do Ambiente, que por uma bizarria do organograma governamental trata com eles em nosso nome, aceitou negociar com quem estava a violar  a lei e  a ordem pública, em flagrante prejuízo para a economia portuguesa. O ministro do Ambiente deve ser condenado por isso e as suas graças a dizer que ignorava  a ilegalidade devem também ser repudiadas – a começar pelo próprio. Se as ignorava, é em absoluto incompetente e nesse caso deve pedir a demissão.

Os taxistas querem contingentar os carros da Uber e da Cabify, as única a operarem entre nós. Isto é: querem que a lei ou o regulamento fixe um número máximo de viaturas para transportarem passageiros. É isto o contingente. Como é óbvio, o números destes carros, determinaria a tarifa do transportes. Teríamos os táxis A e os táxis b, ambos caros. A contingentação é uma prática do tempo de Salazar. É o oposto da globalização em que vivemos. A contingentação seria ilegal , seria inaplicável e continuaria a sacrificar as empresas livres de serviço de transporte automóvel urbano. Contingentação é o que existe hoje, no agora chamado «serviço público» de táxis. Contingentar é obrigar o cliente a pagar preços de monopólio. Se a Uber cair nessa, outras Uber surgirão, fornecendo serviços a preços de mercado. O Ministro do Ambiente cometeu uma segunda violação das regras do Estado de Direito: conduziu e conduz negociações secretas. Qual é posição do governo face aos taxistas? Ignoramos.  No final o elemento do governo classificou as negociações de produtivas, uma situação à Cantinflas, pois os taxistas continuavam a recusar a proposta (secreta) do governo a ocupar ilegalmente áreas do aeroporto, prejudicando os passageiros e ameaçando o nosso turista.

Agindo assim, o sr. ministro sugere que conduz vitoriosamente uma negociação secreta com os infratores. Negociação secreta significa neste caso que o eleitor português continuará a pagar das mais altas tarifas de táxis da Europa. A falsa declaração de vitória só mostra que o Sr. Ministro não compreendeu que os taxistas ditos de «serviço público» estão condenados.

O passageiro-eleitor continuará a pagar? Só se quiser: quem o impedirá de telefonar a uma empresa a pedir um transporte? Será que o Sr Ministro  planeia restabelecer as escutas telefónicas administrativas para, a mando dos taxistas  mandar prender quem telefona à Uber ou à prima da Uber? Só o passageiro-leitores totalmente tonto recorrerá ao táxi governamentalizado, contingentado, dito de «serviço público» mas na realidade um oligopólio privado santificado pelo Governo. O serviço deste oligopólio é mais caro, mais sujo, mais desconfotável e conduzido por pessoal quase sempre mais antipático e incompetente. O velho táxi regulamentado, com licenças atribuídas sabe Deus como,  está condenado e é pena que o sr. ministro do Ambiente seja a única pessoa que não entende isso.

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