O Ministro do Ambiente convida os Taxistas a aumentarem as Tarifas >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>O estranho Caso dos Táxis em Quatro Tópicos

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Taxistas lisboeta em flagrante de expressão do pensamento contrário à liberdade de estabelecimento e aos direitos dos consumidores

Aumentar as tarifas é um das propostas que o Sr. Ministro do Ambiente, Eng.º João Matos Fernandes, apresentou aos donos dos táxis, revelou ontem o Diário de Notícias. A outra foi: se acharem que o táxi dito de «serviço público» não é lucrativo, terão direito de passar para o futuro regime da Uber.

O Ministro continua a violar o Estado de Direito, escondendo as suas propostas, pois estas notícias não são oficiais e O Economista Português usa-as sob esta reserva.Nem por isso, porém, deixam de merecer exame. Por hoje,  serão focados quatro pontos cruciais.

  • O Sr. Ministro toma o partido dos donos dos táxis contra o passageiro-eleitor: é uma escolha extraordinária e tristemente reveladora do lado negro do regime político que felizmente nos rege, pois  aparece apoiada pela imprensa oficiosa e por todos os partidos políticos com representação parlamentar significativa. Acresce que as tarifas para os serviços de táxi mais frequentes (distâncias curtas) já são das mais altas da União Europeia quando o nosso rendimento por habitante é dos menores. A Uber oferece um serviço melhor e mais barato do que o atual e o senhor Ministro defende-nos propondo aos taxistas que aumentem as tarifas sem melhorarem o tal serviço público. Essa posição ministerial é moral e legalmente inadmissível. A Constituição não autoriza o Sr. Ministro do Ambiente a ir ao bolso do leitor-passageiro de táxi.
  • Os taxistas recusam o aumento proposto pelo ministro. Voltamos às cenas dos Monty Python. Os donos dos táxis recusam por não quererem receber mais euros dos seus clientes? Não é:  os donos dos táxis já reivindicaram o aumento das tarifas a vigorar nas próximas festas de Natal, ocasião em que sobe a procura de táxis   (escolher esta quadra releva da mesma tática monopolista que os levou a conseguirem do governo o aumento das tarifas das corridas curtas). Parece provável que os donos dos táxis recusem a proposta ministerial por ela ser contraditória: com efeito, o ministro admite aumentar as tarifas, para aumentar o lucro dos táxis, e do mesmo passo pressupõe que, depois desse aumento, os táxis ditos de serviço público serão menos lucrativos do que os da Uber. Ora os táxis ditos de serviço público estão contingentados, e por isso são mais raros (e portanto mais caros) do que os da Uber, cuja entrada ao serviço não depende de prévia autorização estatal. As duas propostas combinadas são contraditórias e por isso cheiram a raposinhos, como dizia o António José da Silva (o Judeu). Mas talvez esta interpretação não seja a melhor: talvez o Sr. Ministro esteja a preparar o alargamento do atual regime de oligopólio estatal aos futuros táxis Uber. Vejamos. esta hipótese, contrária à anterior
  • O novo regime de táxis Uber será  de autorização administrativa, tal como a presente lei para os táxis ditos de «serviço público»? A proposta do Sr. Ministro aos donos dos táxis autoriza este horripilante pensamento: por isso que só com um regime de licenciamento estatal discricionário está o Sr. Ministro habilitado a garantir aos donos dos táxis que o lucro deles será maior do que o dos táxis Uber.  Se a entrada na praça dos táxis Uber e primos não depender de licenciamento industrial discricionário, as suas tarifas serão necessariamente mais baixas, pois os táxis passarão do regime de oligopólio para o de concorrência perfeita ou imperfeita. Se os táxis Uber em concorrência perfeita coexistirem com os táxistas comicamente designados por «de serviço público» em regime oligopolista, o Sr. Ministro não estará em condições de assegurar as rendibildidades, embora tudo leve a crer que as tarifas tenham que baixar em ambos os segmentos do mercado.
  • Como é sabido, o Sr. Ministro do Ambiente está a preparar o primeiro regime legal dos táxis Uber e é mesmo esse regime que negoceia com os donos dos taxistas, apoiados na mobilização dos seus empregados e dos taxistas proprietários de um só táxi. Será que  num segredo contrário ao Estado de Direito o Sr. Ministro prepara um regime de licenciamento dos futuros táxis Uber idêntico ao condicionamento industriai, que modela o regime dos atuais táxis? O condicionamento industrial era o regime do Estado Novo, que se inspirara do fascismo italiano: por razões que à época talvez gozassem de algum mérito,  o Estado distribuía de modo discricionário as licenças (alvarás) para os táxis, como aliás para a maioria das atividades industriais, e fixava as respetivas tabelas. Com acertos de pormenor, é o regime em vigor para os táxis e a que o Sr. Ministro tem o descaramento de intitular de «serviço público». Era o regime hoje chamado do contingente, que aumenta automaticamente os preços, pois o Estado restringe a oferta e age como monopolista a favor dos taxistas (e outros que estejam nesse caso, como até há poucos anos sucedia com as farmácias). Hoje esse regime seria inconstitucional, como inconstitucional era o antigo regime que vedava o livre acesso ao comércio retalhista farmacêutico. Neste último caso, o Doutor Vital Moreira demonstrou brilhantemente a inconstitucionalidade. Por a proposta do Sr. Ministro do Ambiente ser prima facie inconstitucional,  O Economista Português usou acima uma expressão forte para a caraterizar e repete-a a concluir: «A Constituição não autoriza o Sr. Ministro do Ambiente a ir ao bolso do leitor-passageiro de táxi».

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