Salário Mínimo Obrigatório: Governo impõe Tabelamento

 

Escravos

O Salário Mínimo Obrigatório (SMO) sobe no começo do próximo ano para 580 euros. Está em 557. O aumento é decretado pelo governo e não é coberto pelo manto diáfano da fantasia de um acordo entre empresas, sindicatos e Estado. A decisão do Dr. António Costa é um triplo erro: europeu, económico,político, jurídico, e social.

  • É um erro europeu. É aliás um duplo erro europeu. Primeiro porque os nossos parceiros não aumentam os salários acima da produtividade. Depois porque numa negociação, os europeus oferecem sempre algo a todos os participantes. O governo deu tudo aos sindicatos e nada às empresas, seguindo o caminho inflacionista típio co da América Latina.
  • É um erro económico. É também um duplo erro económico. Primeiro porque sacrifica o crescimento económico ao aumento do consumo. Depois porque o governo passa a recorrer ao tabelamento dos preços. Ora o tabelamento traz a escassez. O Prof. Salazar manteve por razões eleitorais o tabelamento das rendas de casa e o resultado foi a falta de habitações e a proliferação de bairros da lata, no 25 de abril. Com os salários tabelados, tremos escassez de empregos e o aumento do trabalho clandestino (que a CGTP denunciará). No exato dia em que os Estados Unidos anunciam a baixa do imposto sobre os lucros das empresas, Portugal aumenta-o. Nunca poderíamos adotar a muito discutível política orçamental de Washington mas o contraste tem o valor de símbolo: o rico quer ennriquecer e nós queremos empobrecer.
  • É um erro político. O PS aumenta o SMO para ganhar as eleições. Mas assim não o conseguiá. Na verdade, o efeito deste aumento obrigatório em termos de votação estará esquecido quando ocorrerem as próximas eleições. Por essa altura, o crescimento económico terá desacelerado. Será fácil atribuir a desaceleração ao presente aumento do SMO. Por isso o PS em nada beneficiará. Falta à medida o «feel good facotr» que é indispensável à efiucácia dos truques eleitoralistas de política económica.
  • É um erro jurídico pois a constituição não dá ao governo poderes para impor atos de gestão às empresas. É aliás surpreendente que os nossos constitucionalistas não se pronunciem sobre o assunto.
  • É um erro social, pois achata a classe média, de que o PS depende para sobreviver nesta época de globalização e de que a organização política necessita para manter a paz e o equilíbrio.
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